REsp 2091052 - ACORDAO

REsp 2091052 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que exasperou a pena-base em 1/6 em razão de maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva; não se reconhece direito do réu a frações específicas na dosimetria e a alegação de que a condenação anterior ocorreu há mais de 25 anos constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo incabível alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: MARCELO ANSELMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Inovação Recursal

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Parties

MARCELO ANSELMO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 direito subjetivo do réu à adoção de frações específicas na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto à alegação de condenação anterior com mais de 25 anos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que exasperou a pena-base em 1/6 em razão de maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva; não se reconhece direito do réu a frações específicas na dosimetria e a alegação de que a condenação anterior ocorreu há mais de 25 anos constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo incabível alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental