AREsp 2404439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada violação aos dispositivos penais invocados, e aplica-se a tutela protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a intervenções corporais em menores.

Parties
Agravante: DAVID ASSUNÇÃO BAIA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público local; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Tatuação Em Menor De Idade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Proteção Integral De Crianças E Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Lesão Corporal Tatuação Em Menor De Idade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAVID ASSUNÇÃO BAIA

Agravante

Ministério Público local

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a prática de tatuagem em adolescente de 13 anos configura lesão corporal grave (deformidade permanente) nos termos do art. 129, §2º, IV, do CP
  3. 3 Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e princípio da proteção integral em intervenções corporais permanentes em menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada violação aos dispositivos penais invocados, e aplica-se a tutela protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a intervenções corporais em menores.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.