HC 874709 - DECISAO

HC 874709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso em face de acórdão transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Além disso, a dosimetria das instâncias ordinárias observou a jurisprudência do STJ quanto à discricionariedade na fixação de frações e a reincidência justifica, de forma aparente e idônea, a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOUDEIR DA SILVA AZEREDO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOUDEIR DA SILVA AZEREDO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para agravar a pena na fração diversa de 1/6
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso em face de acórdão transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Além disso, a dosimetria das instâncias ordinárias observou a jurisprudência do STJ quanto à discricionariedade na fixação de frações e a reincidência justifica, de forma aparente e idônea, a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida