HC 921275 - ACORDAO

HC 921275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a fixação do regime semiaberto não impede o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, desde que a necessidade da constrição cautelar seja fundamentada; no caso concreto a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva, existência de reincidência e pelo fato de o paciente ter cometido o delito enquanto deveria cumprir prisão domiciliar, não se tratando de execução provisória da pena, mas de compatibilização do regime com a custódia preventiva.

Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS CORDEIRO; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Sessão Virtual Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Habeas Corpus, Indeferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Regime Semiaberto Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

JORGE DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Sessão Virtual Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e reincidência
  3. 3 diferença entre execução da pena e constrição cautelar preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a fixação do regime semiaberto não impede o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, desde que a necessidade da constrição cautelar seja fundamentada; no caso concreto a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva, existência de reincidência e pelo fato de o paciente ter cometido o delito enquanto deveria cumprir prisão domiciliar, não se tratando de execução provisória da pena, mas de compatibilização do regime com a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ