HC 944620 - DECISAO

HC 944620 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na via estreita do writ, é vedado o reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir decisões das instâncias de origem; assim, questões sobre autoria, desclassificação ou insuficiência probatória não podem ser apreciadas no habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BONFIM RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via estreita
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

MARCELO BONFIM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na via estreita do writ, é vedado o reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir decisões das instâncias de origem; assim, questões sobre autoria, desclassificação ou insuficiência probatória não podem ser apreciadas no habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via estreita

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.