EAREsp 2440898 - ACORDAO

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Havendo depoimentos testemunhais e laudos de exame das lesões que minimamente comprovam os fatos descritos na denúncia e atendendo-se aos requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica inépcia da peça acusatória nem é cabível o trancamento prematuro da ação penal; além disso, a questão da suficiência probatória pode ser apreciada por revaloração do quadro fático delimitado, afastando a incidência da Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TARCÍSIO TORRES PEDREIRA; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Resistência, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Revaloração De Prova
Penal Processo Penal Lesão Corporal Desacato Resistência Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Artigo 41 Do CPP +2 more

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Parties

TARCÍSIO TORRES PEDREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos probatórios para recebimento da denúncia
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos testemunhais e laudos de exame das lesões que minimamente comprovam os fatos descritos na denúncia e atendendo-se aos requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica inépcia da peça acusatória nem é cabível o trancamento prematuro da ação penal; além disso, a questão da suficiência probatória pode ser apreciada por revaloração do quadro fático delimitado, afastando a incidência da Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.