AREsp 2701521 - DECISAO

AREsp 2701521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e laudos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimento da vítima, testemunhas e laudos médicos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ NILTON DA CUNHA; Ofendido: A.D.S.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILTON DA CUNHA

Agravante

A.D.S.F.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 contradições entre depoimentos
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e laudos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimento da vítima, testemunhas e laudos médicos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.