REsp 2163471 - DECISAO

REsp 2163471 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento, por entender que a alteração do regime inicial para semiaberto pelo Tribunal de origem está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a pena é igual ou inferior a quatro anos, inexistindo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Constrangimento Ilegal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Constrangimento Ilegal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento, por entender que a alteração do regime inicial para semiaberto pelo Tribunal de origem está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a pena é igual ou inferior a quatro anos, inexistindo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.