HC 945824 - DECISAO

HC 945824 - DECISAO

O acréscimo de 3 meses na pena-base foi mantido por estar devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (grande violência e emprego de faca) e por não haver regra matemática obrigatória para fixação da fração de aumento; portanto não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PEDRO AMANCIO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exame De Corpo De Delito, Palavra Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Reincidência Exame De Corpo De Delito Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

PEDRO AMANCIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acréscimo de 3 meses na pena-base foi mantido por estar devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (grande violência e emprego de faca) e por não haver regra matemática obrigatória para fixação da fração de aumento; portanto não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.