HC 937123 - DECISAO

HC 937123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e porquanto a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e laudo pericial) que não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO PIMENTEL BATISTA; Vítima: Priscila; Testemunha: Selmo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 0037777-52.2021.8.19.0204)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica Valoração De Provas

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Parties

ADRIANO PIMENTEL BATISTA

Paciente

Priscila

Vítima

Selmo

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 0037777-52.2021.8.19.0204)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 prova da autoria e materialidade em crime de lesão corporal no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e porquanto a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e laudo pericial) que não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.