HC 947196 - DECISAO

HC 947196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e desclassificação, providência inadequada na via estreita do HC, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação, a valoração dos antecedentes como maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADAO MARTINS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500307-42.2023.8.26.0140)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

CLAUDIO ADAO MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500307-42.2023.8.26.0140)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal culposa
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e desclassificação, providência inadequada na via estreita do HC, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação, a valoração dos antecedentes como maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.