REsp 2138674 - DECISAO

REsp 2138674 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera reprodução das alegações finais na apelação não constitui, por si só, impedimento ao seu conhecimento, sobretudo quando as razões deixam claros os pontos que se pretende ver reapreciados; além disso, o equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem quanto ao termo do prazo recursal protege a boa-fé do patrono. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue o mérito da apelação.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MARCOS CARLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Determinar Que O Tribunal De Origem Julgue O Mérito Da Apelação
Outcome
provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Tempestividade, Erro Em Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Princípio Da Dialeticidade Recursal Apelação Recurso Especial Tempestividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MARCOS CARLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Determinar Que O Tribunal De Origem Julgue O Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Saibilidade do conhecimento da apelação que reproduz as alegações finais
  2. 2 Aplicação do art. 593 do CPP e princípio da dialeticidade
  3. 3 Tempestividade do recurso diante de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reprodução das alegações finais na apelação não constitui, por si só, impedimento ao seu conhecimento, sobretudo quando as razões deixam claros os pontos que se pretende ver reapreciados; além disso, o equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem quanto ao termo do prazo recursal protege a boa-fé do patrono. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue o mérito da apelação.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito da apelação, como entender de direito.
  • Publique-se.