AREsp 2135131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação da Súmula 7/STJ (o exame recursal limitou-se a questões fáticas consignadas no acórdão recorrido) e, conforme interpretação desta Corte do art. 77, II, do Código Penal, a presença de circunstância judicial desfavorável — aqui evidenciada pela alta reprovabilidade da conduta do réu (atropelamento da ex-companheira e constrangimento com uso de faca) — impede a concessão da suspensão condicional da pena.

Parties
Agravante: Leandro Lopes de Souza; Agravado: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Constrangimento Ilegal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena, Art. 77, II, CP, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Constrangimento Ilegal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Art. 77, Ii, CP +2 more

Case Brief

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Parties

Leandro Lopes de Souza

Agravante

Ministério Público de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão condicional da pena diante de circunstância judicial desfavorável (art. 77, II, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Valoração da culpabilidade e sua influência na concessão do benefício da suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação da Súmula 7/STJ (o exame recursal limitou-se a questões fáticas consignadas no acórdão recorrido) e, conforme interpretação desta Corte do art. 77, II, do Código Penal, a presença de circunstância judicial desfavorável — aqui evidenciada pela alta reprovabilidade da conduta do réu (atropelamento da ex-companheira e constrangimento com uso de faca) — impede a concessão da suspensão condicional da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.