AREsp 2724195 - DECISAO

AREsp 2724195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência de provas e aplicou o princípio in dubio pro reo, absolvendo o réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência de provas e aplicou o princípio in dubio pro reo, absolvendo o réu.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.