AREsp 2482047 - DECISAO

AREsp 2482047 - DECISAO

O STJ entendeu que a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica restaram comprovadas pelo conjunto probatório (declarações da vítima em fase policial e judicial, fotografias e denúncias), sendo o exame de corpo de delito realizado tardiamente e incapaz de atestar as lesões, e que a ausência de perícia não impede a condenação quando há outras provas lícitas; ademais, não é possível reavaliar provas na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Palavra Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e suficiência da prova da materialidade
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por meios diversos do laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica restaram comprovadas pelo conjunto probatório (declarações da vítima em fase policial e judicial, fotografias e denúncias), sendo o exame de corpo de delito realizado tardiamente e incapaz de atestar as lesões, e que a ausência de perícia não impede a condenação quando há outras provas lícitas; ademais, não é possível reavaliar provas na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se