AREsp 2603337 - DECISAO

AREsp 2603337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e incidência da atenuante), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KAIO ALVES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei 11.340/06), Legítima Defesa (art. 25 Cp), Causa De Diminuição/privilegiado (art. 129, §4º Cp), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei 11.340/06) Legítima Defesa (art. 25 Cp) Causa De Diminuição/privilegiado (art. 129, §4º Cp) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

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Parties

KAIO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas (materialidade e autoria) para condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de aplicação da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 129, §4º do CP (violenta emoção ou motivo de relevante valor social ou moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e incidência da atenuante), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.