HC 947152 - DECISAO

HC 947152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, no mérito fático, o conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos, laudos periciais e depoimentos) é suficiente para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação por lesão corporal no contexto apresentado.

Parties
Vítima: E. C. F. V.; Testemunha: Thiago Corrêa dos Santos; Policial Militar: Carlos Eduardo Perin; Policial Militar: Patrícia oliveira Sanguini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Lesão Corporal, Posse De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Posse De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Violência Doméstica Contra a Mulher Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

E. C. F. V.

Vítima

Thiago Corrêa dos Santos

Testemunha

Carlos Eduardo Perin

Policial Militar

Patrícia oliveira Sanguini

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigibilidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 materialidade da lesão na ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, no mérito fático, o conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos, laudos periciais e depoimentos) é suficiente para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação por lesão corporal no contexto apresentado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.