AREsp 2740107 - DECISAO

AREsp 2740107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional envolvem discricionariedade judicial e foram justificadas pelas circunstâncias do caso e pela jurisprudência aplicável, não havendo violação de direito apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS SILVA DO BONFIM; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SILVA DO BONFIM

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional envolvem discricionariedade judicial e foram justificadas pelas circunstâncias do caso e pela jurisprudência aplicável, não havendo violação de direito apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.