HC 922026 - DECISAO

HC 922026 - DECISAO

Na via estreita do habeas corpus não há flagrante ilegalidade quanto à negativação das vetoriais circunstâncias e consequências, que se justificaram pelo modus operandi e pelo risco a terceiros e pelas lesões prolongadas; todavia, a negativação da culpabilidade incidiu sobre elemento inerente ao tipo e foi decotada, motivo pelo qual, adotando-se o parecer ministerial e com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II do Regimento Interno do STJ, procede o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: IGOR LUCIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Non Bis in Idem Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela utilização de elementos do tipo penal para agravar vetoriais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  2. 2 legalidade da valoração negativa das vetoriais na dosimetria da pena
  3. 3 alcance do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não há flagrante ilegalidade quanto à negativação das vetoriais circunstâncias e consequências, que se justificaram pelo modus operandi e pelo risco a terceiros e pelas lesões prolongadas; todavia, a negativação da culpabilidade incidiu sobre elemento inerente ao tipo e foi decotada, motivo pelo qual, adotando-se o parecer ministerial e com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II do Regimento Interno do STJ, procede o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.