AREsp 2521424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias condenaram com base em prova testemunhal (declaração da vítima) corroborada por laudo pericial e relatório médico; acolher a tese de absolvição ou legítima defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA ABREU; Ofendida: M. G. da S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma / Decisão Regimental
Outcome: agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova

Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj Valoração Da Prova

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA ABREU

Agravante

M. G. da S.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma / Decisão Regimental

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a absolvição ou legítima defesa
3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negou provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão agravada e da condenação imposta às instâncias ordinárias