HC 807191 - DECISAO

HC 807191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido apresentado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; deve ser promovida revisão criminal na via própria.

Parties
Paciente: ADRIANO MENEZES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Desobediência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Desobediência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADRIANO MENEZES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Sequestro do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Insuficiência probatória para os crimes de ameaça (art.147) e desobediência (art.330) — alegações da defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido apresentado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; deve ser promovida revisão criminal na via própria.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus