HC 928555 - DECISAO

HC 928555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresentava como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada, circunstância vedada nesta via extraordinária; apenas em caso de manifesta ilegalidade haveria possibilidade de concessão de ofício, não demonstrada no presente writ.

Parties
Paciente: THIAGO SIQUEIRA OLIVER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Sursis, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Sursis Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SIQUEIRA OLIVER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresentava como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada, circunstância vedada nesta via extraordinária; apenas em caso de manifesta ilegalidade haveria possibilidade de concessão de ofício, não demonstrada no presente writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.