AREsp 2717602 - DECISAO

AREsp 2717602 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de analisar o recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está amparada em conjunto probatório satisfatório — declarações firmes e harmônicas da vítima corroboradas por laudo de exame de corpo de delito e fotografias — e não há omissão relevante do acórdão quanto à prova, além de ser vedado reexaminar provas em sede de recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Palavra Da Vítima, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Suspensão Condicional Da Pena, Omissão (arts. 386, VII E 619 Do Cpp), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Palavra Da Vítima Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Suspensão Condicional Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 386, VII, e 619 do CPP por omissão quanto à testemunha ocular e perda de chance probatória
  2. 2 suficiência da prova para condenação baseada na palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e fotografias
  3. 3 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de analisar o recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está amparada em conjunto probatório satisfatório — declarações firmes e harmônicas da vítima corroboradas por laudo de exame de corpo de delito e fotografias — e não há omissão relevante do acórdão quanto à prova, além de ser vedado reexaminar provas em sede de recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.