AREsp 2735074 - DECISAO

AREsp 2735074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a ausência de prova técnica indispensável para comprovar a materialidade do delito de dano e das lesões corporais, levando à absolvição quanto ao dano e à desclassificação da lesão corporal para contravenção, circunstâncias que não autorizam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte dos fundamentos não foi impugnada, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA; Vítima: JOSÉ DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dano Qualificado, Contravenção De Vias De Fato, Emendatio Libelli, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Transação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dano Qualificado Contravenção De Vias De Fato Emendatio Libelli Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA

Réu

JOSÉ DE JESUS LIMA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 imprescindibilidade do exame de corpo de delito quando houver vestígios (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 desclassificação de crime para contravenção por ausência de comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a ausência de prova técnica indispensável para comprovar a materialidade do delito de dano e das lesões corporais, levando à absolvição quanto ao dano e à desclassificação da lesão corporal para contravenção, circunstâncias que não autorizam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte dos fundamentos não foi impugnada, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.