AREsp 2689385 - DECISAO

AREsp 2689385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar o quantum indenizatório exigiria reexame de provas e valoração concreta dos fatos, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo reduziu o valor para 1 salário-mínimo por ausência de fundamentação específica para valor maior e por alegada hipossuficiência do réu, ressalvando a possibilidade de ajuizamento de ação cível para liquidação do dano.

Parties
Assistente De Acusação: RAFAELA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Danos Morais, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Danos Morais Fixação De Indenização Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA SILVEIRA DOS SANTOS

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor de danos morais em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do CPP para arbitramento de indenização na sentença penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar o quantum indenizatório exigiria reexame de provas e valoração concreta dos fatos, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo reduziu o valor para 1 salário-mínimo por ausência de fundamentação específica para valor maior e por alegada hipossuficiência do réu, ressalvando a possibilidade de ajuizamento de ação cível para liquidação do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.