HC 949751 - DECISAO

HC 949751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado nem da sentença condenatória, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o deslinde da controvérsia, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente: FELIPE LINEKER CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Revelia, Ausência De Intimação, Nulidade Processual, Sursis, Habeas Corpus
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Parties

FELIPE LINEKER CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegações defensivas de falhas processuais por ausência de intimação e decretação de revelia
  2. 2 insuficiente instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença condenatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado nem da sentença condenatória, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o deslinde da controvérsia, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.