AREsp 2715605 - DECISAO

AREsp 2715605 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações concretas exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AIDONO BELMONTE DE LIMA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Vítima: Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Quantificação De Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Quantificação De Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

AIDONO BELMONTE DE LIMA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador Recorrido

Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por lesão corporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações concretas exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.