AREsp 2730298 - DECISAO

AREsp 2730298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se a condenação porque a materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi comprovada por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, testemunha policial e imagens fotográficas), sendo o exame de corpo de delito prescindível; parte da matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento integral do recurso; ademais, não cabe revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE PINTO SILVA; Vítima: Thais Vilela de Almeida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Materialidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE PINTO SILVA

Agravante

Thais Vilela de Almeida

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 c/c art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 129, § 13, do Código Penal
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se a condenação porque a materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi comprovada por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, testemunha policial e imagens fotográficas), sendo o exame de corpo de delito prescindível; parte da matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento integral do recurso; ademais, não cabe revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publque-se e intimem-se
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida