AREsp 2663503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática delineada no acórdão atacado, conjugada com o laudo pericial que atesta a prática de lesão corporal, respalda a narrativa da vítima quanto à participação do agravado e, nos termos da teoria monista, impõe a responsabilização daquele que concorreu para o resultado lesivo; assim, a incompatibilidade parcial apontada não justificou a absolvição total do acusado, exigindo-se o restabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Thalles Savio dos Santos Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão absolutório cassado; sentença condenatória restabelecida.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Valor Probatório Da Declaração Da Vítima, Concorrência De Agentes, Teoria Monista, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Valor Probatório Da Declaração Da Vítima Concorrência De Agentes Teoria Monista +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Thalles Savio dos Santos Menezes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Suficiência probatória para condenação em crimes no contexto de violência doméstica
  3. 3 Aplicação da teoria monista em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática delineada no acórdão atacado, conjugada com o laudo pericial que atesta a prática de lesão corporal, respalda a narrativa da vítima quanto à participação do agravado e, nos termos da teoria monista, impõe a responsabilização daquele que concorreu para o resultado lesivo; assim, a incompatibilidade parcial apontada não justificou a absolvição total do acusado, exigindo-se o restabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão absolutório cassado; sentença condenatória restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.