AREsp 2611295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, aplicando as súmulas e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a condenação foi fundamentada na análise do conjunto probatório (laudo pericial, depoimento da vítima e testemunhas), que o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que a alegação de violação constitucional não é adequada para exame em recurso especial; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM MANOEL DA SILVA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Continuidade Delitiva, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sursis
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Parties

WILLIAM MANOEL DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 315, § 2º, III e IV do CPP
  2. 2 violação aos arts. 155 e 156 do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, aplicando as súmulas e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a condenação foi fundamentada na análise do conjunto probatório (laudo pericial, depoimento da vítima e testemunhas), que o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que a alegação de violação constitucional não é adequada para exame em recurso especial; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.