AREsp 2607792 - DECISAO

AREsp 2607792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão de insuficiência probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Suficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 aplicação do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão de insuficiência probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.