REsp 1961497 - DECISAO

REsp 1961497 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e específica as teses defensivas, concluindo pelo preenchimento das condições objetivas de aplicação da lei penal brasileira (ingresso no Brasil, punibilidade em ambos os países, inclusão do delito entre os autorizadores da extradição e pena máxima superior a dois anos pela classificação como violência doméstica contra a mulher), e porque a alegação de legítima defesa não foi comprovada pelo recorrente, a quem competia o ônus de demonstrá-la; além disso, a tese relativa à inaplicabilidade da lei por suposta pena de detenção não foi prequestionada na instância ordinária,...

Parties
Recorrente: LUIZ MARCELO FIORE MAIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Extraterritorialidade, Art. 381, Inciso III, Do Código De Processo Penal, Art. 7º, § 2º, Alínea C, Do Código Penal, Art. 82, Inciso IV, Da Lei N. 13.455/2017, Súmulas 282 E 356 Do STF, Legítima Defesa (alegação)
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Lesão Corporal Violência Doméstica Extraterritorialidade Art. 381, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal Art. 7º, § 2º, Alínea C, Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCELO FIORE MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal por suposta ausência de apreciação de teses defensivas
  2. 2 Aplicabilidade da lei penal brasileira a crime praticado no exterior e preenchimento das condições objetivas de punibilidade (art. 7º, §2º, alínea c, do Código Penal e art. 82, inciso IV, da Lei 13.455/2017)
  3. 3 Alegação de legítima defesa pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e específica as teses defensivas, concluindo pelo preenchimento das condições objetivas de aplicação da lei penal brasileira (ingresso no Brasil, punibilidade em ambos os países, inclusão do delito entre os autorizadores da extradição e pena máxima superior a dois anos pela classificação como violência doméstica contra a mulher), e porque a alegação de legítima defesa não foi comprovada pelo recorrente, a quem competia o ônus de demonstrá-la; além disso, a tese relativa à inaplicabilidade da lei por suposta pena de detenção não foi prequestionada na instância ordinária,...

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.