AREsp 2692147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade por meio de laudo pericial, depoimentos e confissão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e irrelevante a reconciliação da vítima diante da ação penal pública incondicionada (Súmula 542/STJ); aplicou-se a Súmula 568/STJ para indeferir o provimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON BRITO DE MELO; Ministério Público: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reconciliação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reconciliação Da Vítima

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Parties

EMERSON BRITO DE MELO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de absolvição em razão de reconciliação/perdão da vítima
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 542 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade por meio de laudo pericial, depoimentos e confissão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e irrelevante a reconciliação da vítima diante da ação penal pública incondicionada (Súmula 542/STJ); aplicou-se a Súmula 568/STJ para indeferir o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.