REsp 2059518 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões de fato e prova (depoimentos da vítima e laudos periciais) e eventual conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem, nos termos da tese firmada no Tema 1.197 do STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Bertoncello; Ofendida: Deborah Regina Nascimento Silva; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Tema 1.197/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/lei Maria Da Penha Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Bertoncello

Agravante

Deborah Regina Nascimento Silva

Ofendida

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com a Lei Maria da Penha e possível bis in idem
  3. 3 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões de fato e prova (depoimentos da vítima e laudos periciais) e eventual conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem, nos termos da tese firmada no Tema 1.197 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.