AREsp 2646680 - DECISAO

AREsp 2646680 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender-se que o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado; no exame de mérito, o Tribunal manteve, em parte, a decisão de origem e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a condenação pelos crimes de lesão corporal (no contexto de violência doméstica) e ameaça está amparada pela palavra das vítimas corroborada por prova testemunhal e laudo pericial, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo capaz de ensejar reforma que exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: ROBERTO GOMES DE PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima (genitora): MARIA DO CARMO; Vítima (sobrinho): RAFAEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Nulidade De Prova Testemunhal, Desclassificação Dolosa/culposa, Prova Testemunhal E Exame De Corpo De Delito, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 83/stj, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Ameaça Nulidade De Prova Testemunhal Desclassificação Dolosa/culposa Prova Testemunhal E Exame De Corpo De Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GOMES DE PAULO

Agravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Contrária (contrarrazões)

MARIA DO CARMO

Vítima (genitora)

RAFAEL GOMES

Vítima (sobrinho)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar processual sobre impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 284/STF invocada pelo TJDFT)
  2. 2 Validade do depoimento da vítima idosa assistida por terceiro e alegada influência
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender-se que o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado; no exame de mérito, o Tribunal manteve, em parte, a decisão de origem e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a condenação pelos crimes de lesão corporal (no contexto de violência doméstica) e ameaça está amparada pela palavra das vítimas corroborada por prova testemunhal e laudo pericial, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo capaz de ensejar reforma que exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.