HC 952521 - DECISAO

HC 952521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio; contudo, analisando ex officio com fundamento na Lei nº 14.836/2024 e na jurisprudência do STJ, reconhece-se a incidência da atenuante da confissão (mesmo qualificada), determinando-se que o juízo de primeiro grau aplique a atenuante, redimensione a pena e reexamine o regime inicial de cumprimento da pena a partir da nova pena calculada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão, determinar o redimensionamento da pena e a reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Lesão Corporal, Confissão, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão, ainda que qualificada
  3. 3 readequação da pena e reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena após aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio; contudo, analisando ex officio com fundamento na Lei nº 14.836/2024 e na jurisprudência do STJ, reconhece-se a incidência da atenuante da confissão (mesmo qualificada), determinando-se que o juízo de primeiro grau aplique a atenuante, redimensione a pena e reexamine o regime inicial de cumprimento da pena a partir da nova pena calculada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão, determinar o redimensionamento da pena e a reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Aplicar a atenuante relativa à confissão espontânea
  • Redimensionar a pena do paciente em decorrência da aplicação da atenuante