HC 925525 - DECISAO

HC 925525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal apto a levar à nulidade da condenação porque, no contexto de violência doméstica contra a mulher, a materialidade do delito que deixa vestígios pode ser comprovada por outros meios (declaração coerente da vítima, gravação audiovisual, requisição de exames ao IML e depoimento testemunhal), de modo que a ausência de laudo pericial não revela prejuízo nem nulidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIAS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: F F R DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Da Infração, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Materialidade Da Infração Nulidade Processual

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Parties

JEFFERSON DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

F F R DE S

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 é imprescindível o exame de corpo de delito (art. 158 do CPP) para comprovação da materialidade em crimes que deixam vestígios ocorridos no âmbito doméstico?
  2. 2 é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 há constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal apto a levar à nulidade da condenação porque, no contexto de violência doméstica contra a mulher, a materialidade do delito que deixa vestígios pode ser comprovada por outros meios (declaração coerente da vítima, gravação audiovisual, requisição de exames ao IML e depoimento testemunhal), de modo que a ausência de laudo pericial não revela prejuízo nem nulidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.