AREsp 2395474 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Réu: Rodrigo; Ofendida: Dayane; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo

Réu

Dayane

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma pretendida depende de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial