HC 953081 - DECISAO

HC 953081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico que supere o óbice da Súmula 691 do STF, o que exigiria que o Tribunal Estadual analisasse as questões no julgamento de origem; a concessão de ofício da ordem condiciona-se à existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO DOS SANTOS LOBATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra Criança, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra Criança Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RONALDO DOS SANTOS LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência da instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico que supere o óbice da Súmula 691 do STF, o que exigiria que o Tribunal Estadual analisasse as questões no julgamento de origem; a concessão de ofício da ordem condiciona-se à existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.