HC 937409 - ACORDAO

HC 937409 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a exasperação da reprimenda foi fundamentada e proporcional, ficando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Na Individualização Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Discricionariedade Na Individualização Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus por hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a exasperação da reprimenda foi fundamentada e proporcional, ficando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.