HC 932532 - ACORDAO

HC 932532 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, de modo que a fixação do regime inicial semiaberto é correta nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 abrandamento do regime prisional versus fixação de regime semiaberto
  2. 2 incidência da reincidência e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, de modo que a fixação do regime inicial semiaberto é correta nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.