HC 916618 - ACORDAO

HC 916618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório apresentou fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da qualificadora do art.129, §2º, inc. V (existência de prova da gravidez e do aborto iniciando-se logo após as agressões), e porque afastar a qualificadora exigiria revolvimento amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JACKSON MOSQUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Resultado Aborto, Qualificadora (art. 129, § 2º, Inc. V, Do Cp), Prova Pericial, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Lesão Corporal Resultado Aborto Qualificadora (art. 129, § 2º, Inc. V, Do Cp) Prova Pericial Reexame De Provas +1 more

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Parties

JACKSON MOSQUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do resultado aborto prevista no art.129, §2º, inc. V do CP
  2. 2 necessidade ou não de realização de laudo pericial para comprovar a qualificadora
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório apresentou fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da qualificadora do art.129, §2º, inc. V (existência de prova da gravidez e do aborto iniciando-se logo após as agressões), e porque afastar a qualificadora exigiria revolvimento amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • manteve a decisão que denegou a ordem de habeas corpus