HC 904858 - ACORDAO

HC 904858 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de revisão da dosimetria não foi suscitada na inicial do habeas corpus (configurando inovação recursal), e porque, quanto ao regime inicial, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ocorrência de violência doméstica justificam a fixação do regime intermediário e a vedação de substituição da pena, ainda que a condenação seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em agravo regimental
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto, semiaberto/intermediário) quando pena inferior a 4 anos
  3. 3 efeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de revisão da dosimetria não foi suscitada na inicial do habeas corpus (configurando inovação recursal), e porque, quanto ao regime inicial, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ocorrência de violência doméstica justificam a fixação do regime intermediário e a vedação de substituição da pena, ainda que a condenação seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.