AREsp 2762390 - DECISAO

AREsp 2762390 - DECISAO

Por se tratar de matéria essencialmente fático‑probatória cuja reforma demandaria o reexame do conjunto probatório, incidiu a Súmula n.7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve‑se a valoração do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria, com base no depoimento inicial da vítima e no laudo de exame de corpo de delito.

Parties
Agravante: RAFAEL ARLINK SOUZA DOS SANTOS; Vítima: DANÍLIA COSTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARLINK SOUZA DOS SANTOS

Agravante

DANÍLIA COSTA FIGUEIREDO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame fático‑probatório
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria da lesão corporal
  3. 3 valoração da prova pericial e do depoimento da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria essencialmente fático‑probatória cuja reforma demandaria o reexame do conjunto probatório, incidiu a Súmula n.7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve‑se a valoração do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria, com base no depoimento inicial da vítima e no laudo de exame de corpo de delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.