HC 846594 - ACORDAO

HC 846594 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a pena-base com elementos concretos (depoimento da vítima, 29 lesões, condenações transitadas em julgado e motivo torpe), sendo necessária dilação probatória para reformar tal quadro, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VENINO PEREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VENINO PEREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 utilização de condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a pena-base com elementos concretos (depoimento da vítima, 29 lesões, condenações transitadas em julgado e motivo torpe), sendo necessária dilação probatória para reformar tal quadro, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido