AREsp 2281240 - ACORDAO

AREsp 2281240 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, além dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e à jurisprudência sobre violência doméstica.

Parties
Agravante: J R L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J R L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, além dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e à jurisprudência sobre violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.