HC 935686 - ACORDAO

HC 935686 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, após exame motivado do conjunto probatório (declaração da vítima, fotografias e confissão), comprovou a materialidade do delito; acolher a pretensão absolutória demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, sendo também pacífico que o exame de corpo de delito é prescindível quando há outros meios probatórios suficientes.

Parties
Agravante: GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exame De Corpo De Delito, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Agravo Regimental Exame De Corpo De Delito Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de prova da materialidade
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame de prova fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, após exame motivado do conjunto probatório (declaração da vítima, fotografias e confissão), comprovou a materialidade do delito; acolher a pretensão absolutória demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, sendo também pacífico que o exame de corpo de delito é prescindível quando há outros meios probatórios suficientes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus)