AREsp 2509024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o depoimento da vítima, considerado seguro e coerente, foi corroborado pelo testemunho policial e por ficha/relatório médico que atestaram lesões, sendo tais elementos suficientes para comprovar materialidade e autoria; ademais, laudos e prontuários médicos são meios de prova admitidos pela Lei Maria da Penha (art. 12, § 3º) e o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANOR FERRAZ JUNQUEIRA NETO; Ofendida: Júlia de Castro Campos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Documentos Médicos, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Prova Testemunhal Documentos Médicos Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

VANOR FERRAZ JUNQUEIRA NETO

Agravante

Júlia de Castro Campos Pereira

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento da vítima, corroborado por prova testemunhal e documentos médicos, é suficiente para manter a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica
  2. 2 Admissibilidade de laudos/prontuários médicos como prova nos termos do art. 12, § 3º da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o depoimento da vítima, considerado seguro e coerente, foi corroborado pelo testemunho policial e por ficha/relatório médico que atestaram lesões, sendo tais elementos suficientes para comprovar materialidade e autoria; ademais, laudos e prontuários médicos são meios de prova admitidos pela Lei Maria da Penha (art. 12, § 3º) e o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.