AREsp 2739935 - DECISAO

AREsp 2739935 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que autoria e materialidade estavam comprovadas por depoimento coeso da vítima, corroborado por testemunhas e por laudo pericial; como a decisão impugnada funda-se em valoração do conjunto probatório, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MAILSON DOS SANTOS GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Jamile Silva Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prescrição Intercorrente, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Cárcere Privado Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

MAILSON DOS SANTOS GOMES

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Jamile Silva Maciel

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição intercorrente (art. 129, § 9º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que autoria e materialidade estavam comprovadas por depoimento coeso da vítima, corroborado por testemunhas e por laudo pericial; como a decisão impugnada funda-se em valoração do conjunto probatório, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.