HC 955179 - DECISAO

HC 955179 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico por fotografia, depoimento da vítima e confissão do réu, considerando o exame de corpo de delito prescindível quando a prova pode ser demonstrada por outros meios, em consonância com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUZA DIAS JUNIOR; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito na lesão corporal ocorrida no âmbito de violência doméstica
  2. 2 Valor probatório de fotografia e depoimento da vítima como meios de prova da materialidade
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato diante da ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico por fotografia, depoimento da vítima e confissão do réu, considerando o exame de corpo de delito prescindível quando a prova pode ser demonstrada por outros meios, em consonância com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.